O Plenário do Senado aprovou, em dezoito de novembro de dois mil e vinte e seis, o Projeto de Lei nº 4.186/2021, que amplia para vinte anos o prazo para vítimas de violência sexual sofrida durante a infância ou a adolescência buscarem reparação civil na Justiça. O texto altera a regra geral prevista no Código Civil e foi encaminhado para sanção presidencial.
Atualmente, conforme as informações divulgadas pelo Senado, o prazo considerado para esse tipo de pedido é de três anos. Pela proposta aprovada, a contagem passa a começar quando a vítima completa dezoito anos. A mudança alcança situações em que a pessoa submetida à violência não consegue procurar imediatamente o Judiciário para pedir indenização pelos danos decorrentes do abuso.
Segundo o Senado Notícias, a aprovação ocorreu em votação no Plenário e encerrou a tramitação do projeto no Senado. A matéria trata especificamente da possibilidade de buscar reparação civil, sem modificar, conforme a explicação institucional, a responsabilização criminal dos autores dos crimes contra a dignidade sexual.
O que muda com o projeto
O principal efeito da proposta é ampliar o período disponível para que vítimas ingressem com uma ação de indenização. Em vez de o prazo começar durante a menoridade ou de ficar limitado ao período atualmente previsto, a contagem terá início quando a pessoa atingir dezoito anos e se estenderá por vinte anos, segundo o texto aprovado.
A alteração considera que a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes pode produzir consequências prolongadas. A vítima pode levar tempo para compreender o que ocorreu, reconhecer a violência, falar sobre o episódio ou reunir condições emocionais e materiais para procurar a Justiça. O novo marco temporal busca levar essa realidade em conta na definição do acesso à reparação.
O pedido de indenização está relacionado à responsabilidade civil e tem como objetivo reparar danos provocados pela violência. Essa dimensão é diferente da esfera criminal, na qual o Estado apura a prática do crime e pode aplicar punições ao responsável quando houver condenação. As duas frentes não se confundem, embora possam estar relacionadas ao mesmo fato.
Próxima etapa é a sanção presidencial
Depois da aprovação pelo Senado, o projeto foi enviado para sanção presidencial. Essa é a etapa seguinte do processo legislativo antes de uma eventual entrada em vigor da nova regra. Até esse momento, o texto aprovado representa a decisão do Congresso Nacional, mas ainda depende da análise da Presidência da República.
O registro divulgado pela Presidência do Senado também destaca que a proposta amplia a proteção jurídica às vítimas de violência sexual. A medida, de alcance nacional, estabelece uma regra específica para pedidos de reparação civil ligados a abusos cometidos durante a infância ou a adolescência, substituindo o prazo geral aplicado anteriormente a essas situações.
De acordo com a publicação Senado amplia proteção a vítimas de violência sexual e conclui votação do ajuste fiscal, a contagem a partir dos dezoito anos foi incluída como elemento central da mudança. O texto divulgado pela instituição também diferencia o direito à reparação financeira da persecução criminal dos responsáveis.
Impacto para vítimas e para o acesso à Justiça
A proposta aprovada pelo Senado procura enfrentar uma dificuldade recorrente em casos de violência sexual cometida contra pessoas ainda em desenvolvimento: o intervalo entre o abuso e a decisão de buscar ajuda ou responsabilização. Ao estabelecer um prazo mais longo e iniciar sua contagem somente na vida adulta, o projeto amplia o período em que a vítima poderá avaliar a possibilidade de apresentar um pedido de indenização.
O alcance da medida, portanto, está ligado ao direito de acesso à Justiça e à forma como o ordenamento jurídico considera situações de vulnerabilidade. A reparação civil não apaga a violência nem substitui outras formas de proteção e responsabilização, mas pode reconhecer juridicamente os danos causados à vítima.
O Senado Agora também registrou a aprovação do PL nº 4.186/2021 e seu encaminhamento para sanção. A decisão final sobre a transformação do texto em lei cabe à Presidência da República, após a conclusão da votação pelo Congresso Nacional.

