Pagamento dentro do prazo da LDO reduz tensão com o Congresso, mas…
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 15225, que visa regular o trabalho por aplicativo. Uma comissão especial promove audiência pública na terça-feira para discutir as relações de trabalho entre motoristas e entregadores que atuam em plataformas digitais. O debate busca esclarecer os direitos e deveres dos trabalhadores nessa modalidade, considerando a grande adesão ao modelo de entrega por aplicativos nos últimos anos. A audiência pública visa reunir especialistas, representantes das empresas e trabalhadores para discutir as implicações legais e sociais desse tipo de trabalho. O objetivo é encontrar uma solução que equilibre os interesses dos trabalhadores com a necessidade de regulamentação para garantir a proteção dos direitos laborais.
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