Decreto publicado pelo governo federal detalha medidas previstas no Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e cria bases para ações de capacitação, pesquisa, inovação e produção no país.
PL 5.701/2026 prevê prisão e multa de até 20% do faturamento para empresas envolvidas em ameaças, intimidações ou vantagens oferecidas com o objetivo de influenciar trabalhadores
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