Conforme explica o tributarista Leonardo Manzan, a expansão dos contratos de compra e venda de energia de longo prazo, conhecidos como Power Purchase Agreements (PPAs), ganhou novo impulso com o avanço dos modelos virtuais. Os PPAs virtuais permitem que empresas compensem o consumo de energia por meio de contratos financeiros, sem necessidade de entrega física. Essa inovação amplia o acesso ao mercado livre de energia, mas introduz desafios jurídicos e tributários complexos, especialmente quanto à caracterização da operação e à incidência de tributos indiretos.
A distinção entre contrato físico e virtual é determinante para o enquadramento fiscal. No PPA tradicional há circulação efetiva de energia, enquanto no virtual há apenas liquidação financeira baseada em diferença de preços. Essa diferença afeta diretamente a incidência de ICMS, PIS, COFINS, IBS e CBS, tornando indispensável clareza contratual e documental.
Estrutura contratual e segurança jurídica segundo Leonardo Manzan
De acordo com Leonardo Manzan, a solidez jurídica de um PPA virtual depende da precisão das cláusulas de definição de objeto, indexação de preços e regras de liquidação. O contrato deve evidenciar a natureza financeira da operação e prever responsabilidades tributárias específicas, evitando interpretações equivocadas pelas autoridades fiscais.
É essencial que as partes delimitem de forma explícita o papel do gerador, do consumidor e do intermediário comercializador. A ausência de clareza sobre a titularidade dos créditos de energia e sobre o momento de liquidação pode gerar disputas sobre competência tributária e obrigações acessórias. A estrutura deve também conter cláusulas de compliance fiscal, prevendo entrega de relatórios e guarda de documentos auditáveis.
A regulamentação setorial deve acompanhar o ritmo da inovação. A ausência de normas específicas sobre PPAs virtuais cria lacunas que podem ser exploradas de forma divergente pelos fiscos estaduais e municipais.
Impactos tributários e desafios de enquadramento
Conforme ressalta Leonardo Manzan, o principal desafio tributário dos PPAs virtuais é definir se há fato gerador para tributos sobre circulação de mercadorias e serviços. Como o contrato não envolve transferência física de energia, muitos juristas defendem a inaplicabilidade do ICMS. No entanto, alguns entes federativos ainda mantêm interpretações extensivas, o que aumenta a insegurança jurídica.
No caso dos tributos federais, o tratamento da receita obtida depende da natureza do contrato. Se configurado como derivativo financeiro, a operação segue regras específicas de apuração e retenção. Já se for interpretada como prestação de serviço, pode haver incidência de IBS e CBS. A falta de uniformidade na interpretação normativa pode resultar em bitributação ou em glosas indevidas de crédito.
A adequada classificação contábil e o correto registro das receitas e despesas são fundamentais para assegurar a coerência entre demonstrações financeiras e declarações fiscais.
Governança regulatória e mitigação de riscos
Na análise de Leonardo Manzan, a adoção de boas práticas de governança reduz os riscos tributários e contratuais. As empresas devem submeter modelos de PPA a revisões jurídicas prévias, simulando cenários de incidência tributária e avaliando a coerência entre cláusulas financeiras e fiscais.
A transparência na documentação e o uso de sistemas digitais de rastreamento fortalecem a defesa em caso de fiscalização. Ferramentas baseadas em blockchain podem garantir autenticidade de contratos, histórico de negociações e integridade dos dados de consumo e geração.
Outro ponto relevante é a necessidade de coordenação entre órgãos reguladores do setor elétrico e autoridades fiscais. Um marco regulatório unificado traria maior segurança aos agentes e estimularia novos investimentos em energia renovável.
O futuro jurídico dos PPAs virtuais no Brasil
Leonardo Manzan nota que os PPAs virtuais representam um passo decisivo para a modernização do setor elétrico e a consolidação da transição energética. No entanto, sua consolidação dependerá de clareza normativa e alinhamento entre regulação setorial e tributária.
Um ambiente jurídico previsível e tecnicamente sólido permitirá que esses contratos ampliem a oferta de energia limpa e diversifiquem as formas de investimento. Com governança, transparência e planejamento tributário adequado, os PPAs virtuais poderão se tornar um dos principais instrumentos de expansão sustentável do mercado livre de energia no país.
Autor: Valery Baranov