domingo, maio 9, 2021
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Vivemos reinado da insegurança jurídica’, diz senador sobre decisões do STF

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado Federal, continua gerando reações no Congresso Nacional  e pode trazer de volta à pauta a PEC das Liminares. A proposta, inicialmente apresentada — e rejeitada — na Casa em 2019, tem como principal objetivo impedir as decisões monocráticas na Corte. Segundo o autor do texto, senador Oriovisto Guimarães (PODE), decisões monocráticas levam a situações esdrúxulas. “Hoje você tem o seguinte absurdo: Se os 513 deputados aprovarem uma lei, depois os 81 senadores aprovarem essa lei que, portanto, foi aprovada por todo o Congresso Nacional, ela vai ao presidente da República que vai homologar essa lei, um único ministro do Supremo pode resolver dizer que a lei não é constitucional. Em uma decisão monocrática suspende a vigência da lei. Na forma como as coisas estão hoje, um único ministro pode mais que 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Isso é que precisa acabar”, disse em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan.

Segundo o parlamentar, a Proposta Emenda à Constituição (PEC) determina que as decisões de inconstitucionalidade sejam tomadas pelo Supremo apenas de forma colegiada, evitando situações como a recente autorização do ministro Kássio Nunes Marques, em uma decisão individual, para a realização de cultos e missas durante a pandemia, entendimento contrário ao defendido pelo plenário da Corte. “Vivemos reinado da insegurança jurídica, um ministro entende uma coisa, um ministro entende outra”, pontuou, defendendo que o tema deve ser disciplinado, assim como o prazo para vistas. Para Oriovisto Guimarães, no entanto, a proposta da PEC das Liminares não deve ser entendida como uma interferência no Judiciário. “Cabe ao Congresso Nacional fazer as leis desse país, fazer emendas da Constituição. Enfim, alterar as nossas leis. Esse é o papel específico do Legislativo. Cabe ao Supremo obedecer essas leis, interpretar essas leis, fazer cumprir as leis. Então quando Senado e Câmara aprovarem uma lei disciplinando o funcionamento do Supremo, isso é perfeitamente normal e de acordo com a Constituição. Esse é o papel do Legislativo.”

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