segunda-feira, abril 12, 2021
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Lira quer urgência em votação de texto que altera Lei de Segurança Nacional

Os presidentes da Câmara e do Senado e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) defendem mudanças na Lei de Segurança Nacional para preservar a democracia. A legislação atual é de 1983, ainda do período da ditadura, e vem sendo usada para tentar punir críticos do governo. Ações no Supremo e projetos no Congresso Nacional questionam as normas editadas antes da atual Constituição Brasileira. O ministro Luís Roberto Barroso avalia que a Lei de Segurança foi feita para uma outra época. “Essa lei que é a que está em vigor tem inconstitucionalidades variadas e dispositivos que são incompatíveis com a Constituição de 1988. Ela tem uma certa incompatibilidade de sistemas, ela foi feita para outro mundo e outra época”, justificou, acrescentando que as mudanças devem estar em sintonia, por exemplo, com o mundo digital.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) disse que a Lei de Segurança Nacional precisa ser revista de forma rápida. “Nós precisamos inseri-la dentro do Código Penal, essa é a direção básica do trabalho que a deputada Margareth junto com outros deputados está conduzindo nesta Casa. E não tenho dúvida nenhuma que contará com a unanimidade de toda a Câmara dos Deputados”, afirmou. Lira quer votar a urgência no texto que altera o dispositivo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), acredita que o momento exige uma discussão da Lei de Segurança Nacional.  De acordo com a OAB, mais de 70 processos com base na lei foram abertos nos últimos meses no Brasil.

*Com informações da repórter Caterina Achutti

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