domingo, junho 20, 2021
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CPI da Covid-19: Governador do Amazonas pede ao STF para não depor ou ficar em silêncio

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), para não depor ou ficar em silêncio na CPI da Covid-19. A oitiva do gestor estadual estava inicialmente marcada para o dia 29 de junho, mas foi antecipada para a quinta-feira, 10, após a Polícia Federal (PF) realizar, na quinta-feira, 2, a Operação Sangria, que investiga fatos relacionados a possíveis práticas de crimes de fraude a licitação, desvio de recursos públicos e pertencimento a organização criminosa – Lima foi um dos alvos das diligências.

“A convocação do paciente Wilson Miranda Lima, na qualidade de Governador do Estado do Amazonas, pela referida
CPI, constitui ato inconstitucional e abusivo (MS nº 31.689/DF-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), pois de todo afrontoso às cláusulas pétreas da forma federativa do Estado e da separação de poderes, consubstanciando, ademais, violação de princípios constitucionais sensíveis relacionados à regra da não intervenção federal nos Estados, salvo nos casos excepcionais estabelecidos na Carta Magna, entre os quais não se enquadra convocação de Chefes de Executivos estaduais por Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas pelo Congresso Nacional”, diz o advogado Antônio Nabor Areias Bulhões.

Em outro trecho, Bulhões afirma que, se comparecer à comissão, Wilson Lima teria “o direito ao silêncio, vale dizer, o direito de o paciente não responder a indagações sobre as matérias que são objeto de investigações criminais e de não ser indagado sobre elas como tática perversa de exposição e execração do convocado, como se tornou prática cruel e corriqueira em CPIs no Congresso Nacional”. Em maio, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu habeas corpus ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e garantiu ao general do Exército o direito de permanecer em silêncio. Apesar disso, ele respondeu a todos os questionamentos feitos pelos senadores.

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