domingo, maio 9, 2021
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Congresso Nacional derruba vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime

O Senado Federal derrubou nesta segunda-feira, 19, vetos ao pacote anticrime, aprovado em 2019, editados pelo presidente Jair Bolsonaro. A Câmara dos Deputados já tinha analisado e derrubado esses vetos no mês passado. Com isso, o Congresso conclui a análise da matéria. Na sessão por 50 votos a seis, os senadores permitiram a manutenção da pena de 12 a 30 anos para casos de homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Outro veto derrubado versa sobre o aumento da pena a crimes contra a honra cometidos ou divulgados pelas redes sociais. Com isso, a pena é triplicada quando os crimes são divulgados pela internet. Os parlamentares também decidiram sobre o trecho que trata de progressão de regime, sendo o bom comportamento readquirido após um ano do fato. Mais um ponto de polêmica: o Congresso devolveu à lei a possibilidade de réus utilizarem em suas defesas gravações ambientais feitas por um dos interlocutores, mesmo sem autorização da Justiça.

*Com informações do repórter Fernando Martins

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