domingo, junho 20, 2021
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Câmara aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta vários crimes contra o Estado Democrático de Direito ao Código Penal. A votação aconteceu nesta terça-feira, 4, e o texto seguirá para análise no Senado. O proposta estabelece a criação de um novo título no Código para tipificar dez crimes, como interrupção no processo eleitoral e atendado a direito de manifestação, em cinco capítulos. Na prática, fica proibido, por exemplo, impedir o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, sindicatos, movimentos sociais e afins. Para essa situação, a pena será de 1 a 4 anos de reclusão, podendo variar de 2 a 8 anos em caso de lesão corporal grave e de 4 a 12 anos em caso de morte durante opressões à manifestações. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação do projeto, parabenizando os colegas. “Os deputados fizeram história na mudança de um conceito antigo que precisava ser revisto sobre todas as normas dos estados e do Estado Democrático de Direito. Parabéns a esta Casa”, afirmou Lira, que também destacou a atuação da relatora Margarete Coelho (PP-PI).

 

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